CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.06.433738-9/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Conflito negativo de competência. Intimação para audiência preliminar. Não-localização do autor dos fatos. Remessa do feito à Justiça Comum. Impossibilidade.

Descrição

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.06.433738-9/000 - Comarca de Ipatinga - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ipatinga - Suscitado: Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Ipatinga - Relator: Des. WALTER PINTO DA ROCHA

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