APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.495722-6/000
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Data
2005-12-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Suspensão de direitos políticos. Efeitos da sentença condenatória.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.495722-6/000 - Comarca de Pouso Alegre - Relator: Des. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Palavras-chave
FURTO QUALIFICADO, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NÃO-CARACTERIZADO, VEÍCULO, “LIGAÇÃO DIRETA”, FURTO SIMPLES, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO, APELAÇÃO CRIMINAL, COGNIÇÃO AMPLA, REFORMATIO IN MELIUS, ADMISSIBILIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SUSPENSÃO DE DIREITO POLÍTICO, ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA