APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.513689-2/001
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Data
2006-08-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Concurso público. Candidato classificado dentro do número de vagas. Nomeação. Expectativa de direito. Contratação pela Administração. Existência de vaga e interesse da Administração em prover ditos cargos. Prova concreta. Segurança concedida. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.513689-2/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fhemig - Fundação Hospitalar de Minas Gerais - Apelados: Daniel Becker Alves de Sousa e outro - Relator: Des. GERALDO AUGUSTO
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, CONCURSO PÚBLICO, CANDIDATO, NOMEAÇÃO, EXPECTATIVA DE DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, PROVIMENTO DE CARGO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO DA ORDEM, INADMISSIBILIDADE