APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0611.02.002486-9/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal | |
| dc.contributor.author | Desembargadora JANE SILVA (Relatora) | |
| dc.date.accessioned | 2015-05-05T14:35:53Z | |
| dc.date.available | 2015-05-05T14:35:53Z | |
| dc.date.issued | 2004-12-14 | |
| dc.description | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0611.02.002486-9/001 - Comarca de São Francisco - Relatora: Des.ª JANE SILVA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa oficial: Homicídio simples - Nova apelação pelo mesmo motivo - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Não-conhecimento - Nulidade posterior à pronúncia - Inocorrência - Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados - Inocorrência - Erro ou injustiça na aplicação da reprimenda - Inocorrência. - Segunda apelação pelo mesmo motivo, fundada em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, interposta pela parte que ajuizou o primeiro recurso ou não, não é admitida em nosso ordenamento jurídico. Apelo parcialmente conhecido. - Estando todos os atos do processo em perfeita ordem, tendo sido obedecidos os princípios da ampla defesa e do contraditório em todos os instantes, impossível o reconhecimento de qualquer nulidade. Preliminar rejeitada. - Impossível a reforma da sentença quando estiver de acordo com a decisão emanada do Corpo de Jurados e quando não houver nenhuma contrariedade a qualquer lei. - Sendo o apelante primário e de bons antecedentes, correta a aplicação da pena no mínimo legal, sendo incabível sua diminuição aquém deste patamar. Negado provimento ao apelo. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6279 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | JÚRI | pt_BR |
| dc.subject | DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS | pt_BR |
| dc.subject | NOVA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO | pt_BR |
| dc.subject | INADMISSIBILIDADE | pt_BR |
| dc.subject | NÃO-CONHECIMENTO | pt_BR |
| dc.subject | NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA | pt_BR |
| dc.subject | NÃO-OCORRÊNCIA | pt_BR |
| dc.subject | SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS | pt_BR |
| dc.subject | INEXISTÊNCIA | pt_BR |
| dc.subject | RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES | pt_BR |
| dc.subject | PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL | pt_BR |
| dc.subject | REDUÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | IMPOSSIBILIDADE | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0611.02.002486-9/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |