HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.041358-0/000
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Data
2011-07-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Ameaça. Crime punido com detenção. Inteligência do art. 313, inciso IV, do CPP. Inexistência de medida protetiva a ser
assegurada. Ordem concedida.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.041358-0/000 - Comarca de Dores do Indaiá - Paciente: Rafael Douglas de Souza - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Dores do Indaiá - Relator: DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS
Palavras-chave
Prisão preventiva, Lei Maria da Penha, Ameaça, Pena de detenção, Descumprimento de medida de proteção anteriormente decretada, Inexistência, Requisitos dos arts. 312 e 313, III, do Código de Processo Penal, Ausência, Liberdade provisória, Habeas corpus, Concessão da ordem