AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.07.505279- 5/001
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Data
2009-03-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Valores indevidamente apropriados por ex-empregada durante a relação de emprego. Competência.
Justiça comum. Índole eminentemente civil.
Liminar. Bloqueio de contas bancárias e indisponibilidade de bens. Manutenção. Veementes indícios de apropriação indevida. Fumus boni juris e periculum in mora. Requisitos presentes.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.07.505279-
5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Katia Silania Barroso da Silva - Agravado: MG Formulários Ltda. - Relator: DES. TARCÍSIO MARTINS COSTA
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, EX-EMPREGADA, RELAÇÃO DE EMPREGO, VALORES INDEVIDAMENTE APROPRIADOS, VEEMENTES INDÍCIOS, ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, LIMINAR, CONTA BANCÁRIA, BLOQUEIO, INDISPONIBILIDADE DOS BENS, MANUTENÇÃO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA, REQUISITOS PRESENTES