RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.466 - MG (2009/0174621-7)

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
dc.contributor.authorMinistro JORGE MUSSI (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-12T15:53:28Z
dc.date.available2014-05-12T15:53:28Z
dc.date.issued2010-10-11
dc.descriptionRECURSO ESPECIAL Nº 1.154.466 - MG (2009/0174621-7) - Relator: MINISTRO JORGE MUSSI - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: Adriano Machado de Lima (preso). Recorrido: André Velácio Rodrigues (preso). Advogado: Santos Fiorini Netto.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2187
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPENALpt_BR
dc.subjectNARCOTRÁFICOpt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃO PELO ART. 33 DA LEI 11.343/06pt_BR
dc.subjectCAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA EM SEU § 4°pt_BR
dc.subjectCARÁTER HEDIONDO DO DELITOpt_BR
dc.subjectSURSISpt_BR
dc.subjectVEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA LEI ANTIDROGASpt_BR
dc.subjectRECURSO PROVIDOpt_BR
dc.titleRECURSO ESPECIAL Nº 1.154.466 - MG (2009/0174621-7)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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