RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.466 - MG (2009/0174621-7)
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Data
2010-10-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.466 - MG
(2009/0174621-7) - Relator: MINISTRO JORGE MUSSI - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: Adriano Machado de Lima (preso). Recorrido: André Velácio Rodrigues (preso). Advogado: Santos Fiorini Netto.
Palavras-chave
PENAL, NARCOTRÁFICO, CONDENAÇÃO PELO ART. 33 DA LEI 11.343/06, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA EM SEU § 4°, CARÁTER HEDIONDO DO DELITO, SURSIS, VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA LEI ANTIDROGAS, RECURSO PROVIDO