APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.281177-5/001

dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.date.accessioned2013-11-18T17:26:31Z
dc.date.available2013-11-18T17:26:31Z
dc.date.issued2013-02-26
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.281177-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: M.S. - Vítima: C.B.V.S. - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINELpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Lei Maria da Penha. Requerimento de medidas protetivas. Natureza cautelar da medida. Não propositura da ação principal. Extinção do processo cautelar sem resolução do mérito. Decisão mantida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/805
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.relation.ispartofEm : Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 64, n° 204, p. 276-278, jan./mar. 2013
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectMedidas protetivaspt_BR
dc.subjectNatureza cautelarpt_BR
dc.subjectAção principalpt_BR
dc.subjectNão propositurapt_BR
dc.subjectExtinção sem resolução do méritopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.281177-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0204-TJ-JCr-027.pdf
Tamanho:
66.63 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: