APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.281177-5/001
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Data
2013-02-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Lei Maria da Penha. Requerimento de medidas protetivas. Natureza cautelar da medida. Não propositura da ação principal. Extinção do processo cautelar sem resolução do mérito. Decisão mantida.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.281177-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: M.S. - Vítima: C.B.V.S. - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
Palavras-chave
Violência doméstica, Lei Maria da Penha, Medidas protetivas, Natureza cautelar, Ação principal, Não propositura, Extinção sem resolução do mérito