APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0081.04.000843-5/001
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Data
2005-06-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0081.04.000843-5/001 - Comarca de Bonfim - Relatora: Des.ª VANESSA
VERDOLIM HUDSON ANDRADE
Palavras-chave
USUCAPIÃO, VEÍCULO, REGISTRO, DETRAN, INDEFERIMENTO, SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PREVISÃO LEGAL, REGRAVAÇÃO DE CHASSI, POSSIBILIDADE, ART. 114 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO