Decisão 780/2019 (Processo SEI 0012376-20.2019.8.13.0000)
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Resumo
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Trata-se de expediente encaminhado pela MM.ª Juíza Diretora do Foro da Comarca de Rio Pomba, Dra. Sílvia Paiva de Souza Ramos Musse, solicitando orientação para o cumprimento do Provimento nº 77/CNJ/2018.