APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0647.12.011792-2/001 E APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0647.11.007587-4/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-04T12:08:25Z
dc.date.available2015-09-04T12:08:25Z
dc.date.issued2013-10-22
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0647.12.011792-2/001 E APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0647.11.007587-4/001 - Comarca de São Sebastião do Paraíso - Apelantes: 1ª) P.A.; 2º) E.S.F.; 3º) : S.S.M. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: E.S.J. - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Preliminar. Ilegalidade da interceptação telefônica. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade quanto à primeira e ao terceiro apelantes. Necessidade quanto ao segundo apelante. Coação moral irresistível. Ausência de comprovação. Continuidade delitiva. Não configuração. Benefício do tráfico privilegiado. Ausência dos requisitos. Reestruturação e redução da pena-base. Viabilidade. Recurso do segundo apelante provido e recursos da primeira e do terceiro apelantes não providos e, de ofício, reduzidas as reprimendas.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7235
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTráfico de entorpecentespt_BR
dc.subjectIlegalidade da interceptação telefônicapt_BR
dc.subjectInocorrênciapt_BR
dc.subjectPrimeira e terceiro apelantespt_BR
dc.subjectMaterialidade e autoria comprovadaspt_BR
dc.subjectCoação moral irresistívelpt_BR
dc.subjectAusência de comprovaçãopt_BR
dc.subjectCrime continuadopt_BR
dc.subjectNão configuraçãopt_BR
dc.subjectCausa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06pt_BR
dc.subjectRequisitospt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectConduta social e personalidade dos apelantespt_BR
dc.subjectInexistência de elementos concretos de apuraçãopt_BR
dc.subjectReestruturação e redução da pena-basept_BR
dc.subjectViabilidadept_BR
dc.subjectSegundo réupt_BR
dc.subjectInexistência de prova para condenaçãopt_BR
dc.subjectPrincípio do in dubio pro reopt_BR
dc.subjectAplicaçãopt_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0647.12.011792-2/001 E APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0647.11.007587-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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