APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0647.12.011792-2/001 E APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0647.11.007587-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Preliminar. Ilegalidade da interceptação telefônica. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade quanto à primeira e ao terceiro apelantes. Necessidade quanto ao segundo apelante. Coação moral irresistível. Ausência de comprovação. Continuidade delitiva. Não configuração. Benefício do tráfico privilegiado. Ausência dos requisitos. Reestruturação e redução da pena-base. Viabilidade. Recurso do segundo apelante provido e recursos da primeira e do terceiro apelantes não providos e, de ofício, reduzidas as reprimendas.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0647.12.011792-2/001 E APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0647.11.007587-4/001 - Comarca de São Sebastião do Paraíso - Apelantes: 1ª) P.A.; 2º) E.S.F.; 3º) : S.S.M. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: E.S.J. - Relator: DES. JÚLIO CÉSAR LORENS

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