RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0334.11.002424-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Supostas ofensas praticadas no exercício do mandato de vereador. Imunidade parlamentar material. Ausência de justa causa. Decisão mantida. Recurso não provido.

Descrição

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0334.11.002424-0/001 - Comarca de Itapagipe - Recorrente: A.C.P.J. em causa própria - Recorrido: C.D.C. - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETO

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