RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0261.07.048038-7/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal | |
dc.contributor.author | Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-08-06T21:22:13Z | |
dc.date.available | 2014-08-06T21:22:13Z | |
dc.date.issued | 2009-04-28 | |
dc.description | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0261.07.048038-7/001 - Comarca de Formiga - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Marcelo Breda de Melo - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Recurso em sentido estrito. Lei Maria da Penha. Retratação da vítima. Previsão legal. Reforma da decisão que determinou o arquivamento do processo. Impossibilidade. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3095 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Violência doméstica e familiar contra a mulher | pt_BR |
dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
dc.subject | Nulidade da audiência de instrução e julgamento | pt_BR |
dc.subject | Conversão em audiência para oitiva da vítima | pt_BR |
dc.subject | Renúncia à representação | pt_BR |
dc.subject | Não recebimento da denúncia | pt_BR |
dc.subject | Arquivamento dos autos | pt_BR |
dc.subject | Decisão | pt_BR |
dc.subject | Validade | pt_BR |
dc.title | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0261.07.048038-7/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |