RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0261.07.048038-7/001
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Data
2009-04-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Recurso em sentido estrito. Lei Maria da Penha. Retratação da vítima. Previsão legal. Reforma da decisão que determinou o arquivamento do processo. Impossibilidade.
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N°
1.0261.07.048038-7/001 - Comarca de Formiga -
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Marcelo Breda de Melo - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
Palavras-chave
Violência doméstica e familiar contra a mulher, Lei Maria da Penha, Nulidade da audiência de instrução e julgamento, Conversão em audiência para oitiva da vítima, Renúncia à representação, Não recebimento da denúncia, Arquivamento dos autos, Decisão, Validade