Julgados em Números (n. 10, abr./jun, 2020): pedido de habeas corpus com fundamento na pandemia de COVID-19
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Data
2020-08-03
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Resumo
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Palavras-chave
COVID-19, Habeas corpus, Tráfico de drogas, Homicídio, Roubo, Associação para o tráfico, Portaria Conjunta no 19/PR/TJMG/2020, Recomendação no 62/2020 do CNJ, Artigo 312 do Código de Processo Penal Brasileiro, Artigo 313 do Código de Processo Penal Brasileiro, Artigo 319 do Código de Processo Penal Brasileiro, STJ - HC 567.408/RJ, STF - Súmula Vinculante 56, STF - ADPF 347, STJ - HC 575.495/MG