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Julgados em Números (n. 10, abr./jun, 2020): pedido de habeas corpus com fundamento na pandemia de COVID-19

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Data

2020-08-03

Autores

Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)

Título da Revista

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Título de Volume

Editor

Resumo

Descrição

Palavras-chave

COVID-19, Habeas corpus, Tráfico de drogas, Homicídio, Roubo, Associação para o tráfico, Portaria Conjunta no 19/PR/TJMG/2020, Recomendação no 62/2020 do CNJ, Artigo 312 do Código de Processo Penal Brasileiro, Artigo 313 do Código de Processo Penal Brasileiro, Artigo 319 do Código de Processo Penal Brasileiro, STJ - HC 567.408/RJ, STF - Súmula Vinculante 56, STF - ADPF 347, STJ - HC 575.495/MG

Citação

URI

https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/11515

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