AGRAVO N° 1.0024.06.935308-4/001
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Data
2006-11-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo. Execução. Ofício à Receita Federal. Medida excepcional.
Descrição
AGRAVO N° 1.0024.06.935308-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Leme Informática S.A. - Agravado: Banco Bradesco S.A. - Relator: Des. MAURÍLIO GABRIEL
Palavras-chave
EXECUÇÃO, BENS DO DEVEDOR, REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES, RECEITA FEDERAL, SIGILO FISCAL, QUEBRA, REQUISITOS, DIREITO INDIVIDUAL, INTERESSE PÚBLICO, PREVALÊNCIA