APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0515.07.028673-4/001
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Data
2011-11-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal (violência doméstica). Preliminares rejeitadas. Palavra da vítima
assume especial relevo. Autoria e materialidade demonstradas.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0515.07.028673-4/001
- Comarca de Piumhi - Apelante: Rodrigo Ademilson Ribeiro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. REINALDO PORTANOVA
Palavras-chave
Lesão corporal, Art. 129, § 9º, do Código Penal, Violência doméstica e familiar contra a mulher, Ex-amásia, Nexo entre a agressão e a relação íntima de afeto, Lei Maria da Penha, Representação da ofendida, Retratação, Audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/06, Ausência, Nulidade, Não ocorrência, Autoria e materialidade, Prova, Declaração da vítima, Relevância, Pena-base