HABEAS CORPUS Nº 113.874 - MG

dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
dc.contributor.authorMinistro LUIZ FUX (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-24T15:44:10Z
dc.date.available2014-04-24T15:44:10Z
dc.date.issued2013-05-10
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 113.874 - MG - Relator: MINISTRO LUIZ FUX - Paciente: J.G. Impetrante: Defensoria Pública da União. Procurador: Defensor Público-Geral Federal. Coator: Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1926
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPENAL E CONSTITUCIONALpt_BR
dc.subjectHABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”pt_BR
dc.subjectROL TAXATIVOpt_BR
dc.subjectMATÉRIA DE DIREITO ESTRITOpt_BR
dc.subjectINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXOpt_BR
dc.subjectORGANICIDADE DO DIREITOpt_BR
dc.subjectCRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, DO CP)pt_BR
dc.subjectAPELAÇÃO JULGADA POR COLEGIADO FORMADO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOSpt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURALpt_BR
dc.subjectINOCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITApt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 113.874 - MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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