HABEAS CORPUS 119.979 - MG

dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
dc.contributor.authorMinistra ROSA WEBER (Relatora)
dc.date.accessioned2015-09-04T13:39:37Z
dc.date.available2015-09-04T13:39:37Z
dc.date.issued2014-02-03
dc.descriptionHABEAS CORPUS 119.979 - MG - Relatora: MINISTRA ROSA WEBER - Paciente: Alan Valério dos Santos. Impetrante: Defensoria Pública da União. Procurador: Defensor Público-Geral Federal. Coator: Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7248
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectExploração clandestina de radiodifusãopt_BR
dc.subjectArtigo 183 da Lei 9.472/1997pt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectInaplicabilidadept_BR
dc.subjectReprovabilidade da condutapt_BR
dc.subjectExpressividade do bem jurídico tuteladopt_BR
dc.subjectAdequado funcionamento dos serviços de comunicação regularmente instaladospt_BR
dc.subjectOrdem denegadapt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS 119.979 - MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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