HABEAS CORPUS 119.979 - MG
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Data
2014-02-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS 119.979 - MG - Relatora: MINISTRA ROSA WEBER - Paciente: Alan Valério dos Santos. Impetrante: Defensoria Pública da União. Procurador: Defensor Público-Geral Federal. Coator: Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave
Habeas corpus, Direito penal, Exploração clandestina de radiodifusão, Artigo 183 da Lei 9.472/1997, Princípio da insignificância, Inaplicabilidade, Reprovabilidade da conduta, Expressividade do bem jurídico tutelado, Adequado funcionamento dos serviços de comunicação regularmente instalados, Ordem denegada