Decisão 7607/2019 (Processo SEI 0100595-09.2019.8.13.0000)
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Data
2019-09-23
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Resumo
Descrição
Trata-se de Ofício nº 226/2019, no qual o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Promotoria de Justiça Única da Comarca de Ervália encaminha a esta Corregedoria-Geral de Justiça, para providências, cópia dos autos do Inquérito Civil nº MPMG- 0240130000211, instaurado para apurar eventuais irregularidades praticadas no âmbito do Ofício do 2º Tabelionato de Notas de Ervália.
Palavras-chave
Ervália, Ministério Público de Minas Gerais, Inquérito Civil, Suposta irregularidade na atuação do 2º Tabelionato de Notas de Ervália, Ausência de conclusão do inquérito civil, Necessidade de apreciação pelo Juiz de Direito Diretor do Foro, Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001, Arquivamento