HABEAS CORPUS 97.463-0-MG

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dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
dc.contributor.authorMinistro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
dc.date.accessioned2014-07-21T12:18:48Z
dc.date.available2014-07-21T12:18:48Z
dc.date.issued2009-11-20
dc.descriptionHABEAS CORPUS 97.463-0-MG - Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI Paciente: José da Silva. Procurador: Defensor Público- Geral da União. Coator: Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2872
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHABEAS CORPUSpt_BR
dc.subjectPROCESSUAL PENALpt_BR
dc.subjectTRÁFICO DE DROGASpt_BR
dc.subjectPRISÃO EM FLAGRANTEpt_BR
dc.subjectRELAXAMENTOpt_BR
dc.subjectCRIME HEDIONDOpt_BR
dc.subjectLIBERDADE PROVISÓRIApt_BR
dc.subjectINADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectVEDAÇÃO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.subjectDELITOS INAFIANÇÁVEISpt_BR
dc.subjectART. 5º, XLIII, DA CFpt_BR
dc.subjectESPECIALIDADE DA LEI 11.343/2006pt_BR
dc.subjectORDEM DENEGADApt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS 97.463-0-MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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