HABEAS CORPUS 97.463-0-MG
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Data
2009-11-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS 97.463-0-MG - Relator: MINISTRO
RICARDO LEWANDOWSKI Paciente: José da Silva. Procurador: Defensor Público- Geral da União. Coator: Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, PROCESSUAL PENAL, TRÁFICO DE DROGAS, PRISÃO EM FLAGRANTE, RELAXAMENTO, CRIME HEDIONDO, LIBERDADE PROVISÓRIA, INADMISSIBILIDADE, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, DELITOS INAFIANÇÁVEIS, ART. 5º, XLIII, DA CF, ESPECIALIDADE DA LEI 11.343/2006, ORDEM DENEGADA