HABEAS CORPUS 97.463-0-MG
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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HABEAS CORPUS 97.463-0-MG - Relator: MINISTRO
RICARDO LEWANDOWSKI Paciente: José da Silva. Procurador: Defensor Público- Geral da União. Coator: Superior Tribunal de Justiça.