AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.11.027006-3/000
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial | |
| dc.contributor.author | Deodato Neto, Alberto (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-04-23T15:53:06Z | |
| dc.date.available | 2014-04-23T15:53:06Z | |
| dc.date.issued | 2013-04-24 | |
| dc.description | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.11.027006-3/000 - Comarca de Betim - Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requeridos: Prefeito do Município de Betim, Presidente da Câmara Municipal de Betim - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETO | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que prevê a reserva de cota para negros em concursos públicos. Ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e da isonomia. Previsão que vai de encontro aos arts. 4º, 5º, III, e 165, § 1º, da Constituição Mineira. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/1923 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Ação direta de inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Lei que prevê reserva de cota para negros em concurso público | pt_BR |
| dc.subject | Ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e da isonomia | pt_BR |
| dc.subject | Violação aos arts. 4º, 5º, III, e 165, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade reconhecida | pt_BR |
| dc.subject | Ação julgada procedente | pt_BR |
| dc.subject | Votos vencidos | pt_BR |
| dc.title | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.11.027006-3/000 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |