APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0518.11.014123-2/001
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Data
2012-08-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Despejo. Denúncia vazia. Direito de preferência. Ausência de averbação no cartório de registro de imóveis.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0518.11.014123-2/001 -
Comarca de Poços de Caldas - Apelante: Magazine Bike Shop Ltda. - Apelado: Pedro Márcio da Fonseca & Cia. Ltda. - Relator: DES. MOTA E SILVA
Palavras-chave
Despejo, Denúncia vazia, Direito de preferência, Contrato de locação, Averbação no registro de imóveis, Necessidade, Art. 33 da Lei de Locação