CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 91.980-MG

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma
dc.contributor.authorMinistro NILSON NAVES (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-22T21:36:38Z
dc.date.available2014-08-22T21:36:38Z
dc.date.issued2009-02-05
dc.descriptionCONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 91.980-MG - Relator: MINISTRO NILSON NAVES - Autor: Justiça Pública. Réu: em apuração. Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Conselheiro Lafaiete - MG. Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Conselheiro Lafaiete - MG.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3345
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectVIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI MARIA DA PENHA)pt_BR
dc.subjectNAMORO (NÃO-APLICAÇÃO)pt_BR
dc.titleCONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 91.980-MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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