CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 91.980-MG
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Data
2009-02-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 91.980-MG - Relator: MINISTRO NILSON NAVES - Autor: Justiça Pública. Réu: em apuração. Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Conselheiro Lafaiete - MG. Suscitado: Juízo de Direito do Juizado
Especial Criminal de Conselheiro Lafaiete - MG.
Palavras-chave
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI MARIA DA PENHA), NAMORO (NÃO-APLICAÇÃO)