APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.287196-9/001
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Data
2013-02-26
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Desclassificação para o delito de dano. Impossibilidade. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Laudo
conclusivo. Manutenção. Pena. Redução. Necessidade. Minorante da tentativa corretamente aplicada. Isenção de custas já deferida em primeira instância.
Pedido prejudicado.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.287196-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: V. S. R. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: T. G. R. - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Palavras-chave
Furto qualificado, Crime tentado, Rompimento de obstáculo, Desclassificação para o delito de dano, Impossibilidade, Qualificadora, Prova, Afastamento, Inadmissibilidade, Circunstâncias judiciais subjetivas, Favorecimento ao réu, Pena-base, Fixação no mínimo legal, Tentativa, Minorante, Aplicação, Isenção de custas, Pedido prejudicado