RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 381.204-1/RS

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dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
dc.contributor.authorMinistra ELLEN GRACIE (Relatora)
dc.date.accessioned2015-03-25T13:41:18Z
dc.date.available2015-03-25T13:41:18Z
dc.date.issued2005-11-11
dc.descriptionRECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 381.204-1/RS - Relatora: Ministra ELLEN GRACIE - Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul. Advogado: PGE-RS - Karina da Silva Brum. Recorrido: Daltro Antonio Pilau. Advogados: Linda Elem Uflacker Lutz e outro.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4763
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCONSTITUCIONALpt_BR
dc.subjectADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectSERVIDOR PÚBLICOpt_BR
dc.subjectPROFESSORpt_BR
dc.subjectTRIPLA ACUMULAÇÃO DE CARGOSpt_BR
dc.subjectINVIABILIDADEpt_BR
dc.subjectTRANSCURSO DE GRANDE PERÍODO DE TEMPOpt_BR
dc.subjectIRRELEVÂNCIApt_BR
dc.subjectDIREITO ADQUIRIDOpt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIApt_BR
dc.titleRECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 381.204-1/RSpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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