RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 381.204-1/RS
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 381.204-1/RS - Relatora: Ministra ELLEN GRACIE - Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul. Advogado: PGE-RS - Karina da Silva Brum. Recorrido: Daltro Antonio Pilau. Advogados: Linda Elem Uflacker Lutz e outro.