RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 381.204-1/RS
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Data
2005-11-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 381.204-1/RS - Relatora: Ministra ELLEN GRACIE - Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul. Advogado: PGE-RS - Karina da Silva Brum. Recorrido: Daltro Antonio Pilau. Advogados: Linda Elem Uflacker Lutz e outro.
Palavras-chave
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO, PROFESSOR, TRIPLA ACUMULAÇÃO DE CARGOS, INVIABILIDADE, TRANSCURSO DE GRANDE PERÍODO DE TEMPO, IRRELEVÂNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, INEXISTÊNCIA