APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0210.08.055646-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
dc.date.accessioned2014-01-30T16:58:28Z
dc.date.available2014-01-30T16:58:28Z
dc.date.issued2012-07-17
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0210.08.055646-2/001 - Comarca de Pedro Leopoldo - Apelante: Fagner Vieira da Cruz - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINELpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Código de Trânsito Brasileiro. Delito de homicídio culposo. Perdão judicial. Impossibilidade. Reparação do dano. Exclusão. Custas processuais. Suspensão da cobrança na sentença.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1102
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime de trânsitopt_BR
dc.subjectHomicídio culposo na direção de veículo automotorpt_BR
dc.subjectVínculo de amizadept_BR
dc.subjectAusência de provapt_BR
dc.subjectPerdão judicialpt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.subjectReparação do danopt_BR
dc.subjectConcessão de ofíciopt_BR
dc.subjectNão cabimentopt_BR
dc.subjectViolação ao princípio da ampla defesapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0210.08.055646-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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