APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0210.08.055646-2/001
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Data
2012-07-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Código de Trânsito Brasileiro. Delito de homicídio culposo. Perdão judicial. Impossibilidade. Reparação do dano. Exclusão. Custas processuais. Suspensão da cobrança na sentença.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0210.08.055646-2/001 - Comarca de Pedro Leopoldo - Apelante: Fagner Vieira da Cruz - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
Palavras-chave
Crime de trânsito, Homicídio culposo na direção de veículo automotor, Vínculo de amizade, Ausência de prova, Perdão judicial, Inadmissibilidade, Reparação do dano, Concessão de ofício, Não cabimento, Violação ao princípio da ampla defesa