NT 2022.0002877 Litotripsia - NATJUS TJMG
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Data
2022-06-03
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Resumo
Apesar de tratar-se de procedimento cirúrgico eletivo, o mesmo tem
indicação de ser realizado o quanto antes possível, a fim de preservar a
função renal direita e aliviar a sintomatologia. Consta que o paciente
apresenta hidronefrose de grau III.
“Importante ressaltar que, a partir da pactuação intergestores, os
municípios referenciam sua população para tratamento em outro município ou
é referenciado para receber a população vizinha, conforme sua capacidade
instalada e sua necessidade. Hoje, em Minas Gerais, através da PPI
eletrônica, é possível que o gestor SUS local, por motivos diversos, como por
exemplo, falta/insuficiência/deficiência do atendimento às demandas
pactuadas, retire suas metas físicas e financeiras (teto MAC) do município
prestador, repassando-o, sob a forma eletrônica, mediante aceitação, para
outro município na base territorial da Região da Saúde ou mesmo fora dela,
sem a necessidade de discussão e aprovação na CIB-CIR/CIRA. Eventuais
impasses ou discordâncias poderão ser levados, em grau de recurso,
diretamente para o colegiado da SES/MG”.5
O acesso ao referido procedimento é uma questão estritamente
relacionada à gestão da saúde pública dependente da pactuação municipal,
tal questão foge à finalidade do NATJUS – TJMG.
Considerando o exposto acima, é papel do Município ofertar ou pactuar
o acesso aos procedimentos regularmente disponíveis na rede pública,
quando indicados/solicitados em conformidade com o preconizado na
literatura técnica.
Descrição
Palavras-chave
Cirurgia urológica percutânea para retirada de cálculo renal, rins policísticos