APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.03.098252-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-14T13:15:15Z
dc.date.available2015-01-14T13:15:15Z
dc.date.issued2007-03-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.03.098252-7/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Norberto Augusto dos Reis Ruas - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. HERCULANO RODRIGUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Crime contra a ordem tributária. Preliminar. Notificação para quitação dos débitos antes do recebimento da denúncia. Providência que pode ser tomada a qualquer tempo. Art. 9º da Lei nº 10.684/03. Ausência de previsão legal. Esgotamento da via administrativa. Rejeita-se. Réu sócio-gerente da empresa. Reexame de provas. Aproveitamento anterior de créditos oriundos de notas fiscais falsas. Caracterização do delito. Ausência de prova da licitude das operações. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4236
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIApt_BR
dc.subjectDÉBITO TRIBUTÁRIOpt_BR
dc.subjectPAGAMENTOpt_BR
dc.subjectEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEpt_BR
dc.subjectDESCARACTERIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectDENÚNCIApt_BR
dc.subjectNOTIFICAÇÃOpt_BR
dc.subjectDESNECESSIDADEpt_BR
dc.subjectREDUÇÃO DE TRIBUTOpt_BR
dc.subjectNOTA FISCALpt_BR
dc.subjectDECLARAÇÃO FALSApt_BR
dc.subjectMATERIALIDADEpt_BR
dc.subjectVALORAÇÃO DA PROVApt_BR
dc.subjectPESSOA JURÍDICApt_BR
dc.subjectGERENTEpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE PENALpt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.03.098252-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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