CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.129165-2/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-07T17:16:26Z
dc.date.available2013-11-07T17:16:26Z
dc.date.issued2013-03-19
dc.descriptionCONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.129165-2/000 - Comarca de Ipatinga - Suscitante: Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ipatinga - Suscitados: Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Criminais e de Precatórias Criminais da Comarca de Ipatinga, W.T.C.A. - Vítima: A.M.F.S. - Relator: DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Conflito negativo de jurisdição. Juiz titular em período de férias. Juiz substituto que presidiu a instrução processual. Competência para proferir sentença. Princípio da identidade física do juiz. Art. 399, § 2°, do CPP. Inaplicabilidade. Interpretação analógica do disposto no art. 132 do CPC. Possibilidade. Dar pela competência do juízo suscitado.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/792
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.relation.ispartofEm : Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 64, n° 204, p. 252-255, jan./mar. 2013
dc.subjectConflito negativo de jurisdiçãopt_BR
dc.subjectFérias do juiz titularpt_BR
dc.subjectInstrução do processo realizada pelo juiz substitutopt_BR
dc.subjectCompetência para proferir a sentençapt_BR
dc.subjectJuiz titularpt_BR
dc.subjectPrincípio da identidade física do juizpt_BR
dc.subjectArt. 399, § 2º, do CPPpt_BR
dc.subjectExceçãopt_BR
dc.subjectInaplicabilidadept_BR
dc.subjectArt. 132 do CPCpt_BR
dc.subjectAplicação subsidiáriapt_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.subjectGarantia da celeridade processualpt_BR
dc.titleCONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.129165-2/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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