APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0481.00.005966-9/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
dc.date.accessioned2015-04-23T14:19:20Z
dc.date.available2015-04-23T14:19:20Z
dc.date.issued2004-11-16
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0481.00.005966-9/001 - Comarca de Patrocínio - Relator: Des. EDELBERTO SANTIAGOpt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5366
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIApt_BR
dc.subjectFALSIFICAÇÃO DE NOTA FISCALpt_BR
dc.subjectCOMPRA E VENDA DE CAFÉpt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectDIFERIMENTOpt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIApt_BR
dc.subjectSUPRESSÃO DO TRIBUTOpt_BR
dc.subjectPROVApt_BR
dc.subjectDESNECESSIDADEpt_BR
dc.subjectPENA PRIVATIVA DE LIBERDADEpt_BR
dc.subjectSUBSTITUIÇÃOpt_BR
dc.subjectPENA RESTRITIVA DE DIREITOSpt_BR
dc.subjectPRESTAÇÃO PECUNIÁRIApt_BR
dc.subjectREPARAÇÃO DO DANOpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO AGENTEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0481.00.005966-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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