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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0481.00.005966-9/001

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Arquivos

0172-TJ-JCr-015.pdf (40.57 KB)

Data

2004-11-16

Autores

Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0481.00.005966-9/001 - Comarca de Patrocínio - Relator: Des. EDELBERTO SANTIAGO

Palavras-chave

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, FALSIFICAÇÃO DE NOTA FISCAL, COMPRA E VENDA DE CAFÉ, ICMS, DIFERIMENTO, INEXISTÊNCIA, SUPRESSÃO DO TRIBUTO, PROVA, DESNECESSIDADE, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUIÇÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, REPARAÇÃO DO DANO, POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO AGENTE

Citação

URI

https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5366

Coleções

Jurisprudência Criminal

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