APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0481.00.005966-9/001
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Data
2004-11-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0481.00.005966-9/001 - Comarca de Patrocínio - Relator: Des. EDELBERTO SANTIAGO
Palavras-chave
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, FALSIFICAÇÃO DE NOTA FISCAL, COMPRA E VENDA DE CAFÉ, ICMS, DIFERIMENTO, INEXISTÊNCIA, SUPRESSÃO DO TRIBUTO, PROVA, DESNECESSIDADE, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUIÇÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, REPARAÇÃO DO DANO, POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO AGENTE