Decisão 806/2019 (Processo SEI 0012804-02.2019.8.13.0000)
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Data
2019-02-07
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente encaminhado pelo Diretor do Foro da Comarca de Cláudio, MM. Juiz de Direito Hilton Silva Alonso Júnior, no qual solicita informações se já há alguma orientação técnica acerca da dúvida levantada pelo Oficial Titular do Registro de Imóveis de Cláudio, Hiran Silva de Carvalho.
Palavras-chave
Cláudio, 1º Registro de Imóveis, Consulta, Direção do Foro, Suscitação dúvida, Exigência, Exigibilidade certidões negativas de débito, Empresa, Precedente, Artigo 47, Lei Federal 8.212/1991, Eminente alteração artigo 163, Provimento Corregedoria 260/2013, Acertamento das exigências elaboradas pelo oficial, Arquivamento