APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.459492-7/000
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Data
2005-10-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Revisional de contrato. Financiamento de casa própria. Sentença ultra petita. Decotação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Substituição da TR na aplicação da correção do saldo devedor pelo INPC. Amortização. Tabela Price.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.459492-7/000 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des.
VALDEZ LEITE MACHADO
Palavras-chave
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, FINANCIAMENTO HABITACIONAL, SALDO DEVEDOR, REAJUSTE, TR, SUBSTITUIÇÃO, INPC, AMORTIZAÇÃO, TABELA PRICE, INAPLICABILIDADE, DECISÃO ULTRA PETITA, ADEQUAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICABILIDADE