AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.106 - MG

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dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal.
dc.contributor.authorMinistro EROS GRAU (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-27T10:55:50Z
dc.date.available2014-03-27T10:55:50Z
dc.date.issued2010-09-24
dc.descriptionAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.106 - MG - Relator: MINISTRO EROS GRAU -Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Governador do Estado de Minas Gerais. Requerida: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.Interessado: Serjusmig - Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais. Advogado: Humberto Luchesi de Carvalho. Interessado: Sindalemg - Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Advogada: Paula Vieira de Mello Dumont. Interessado: Instituto da Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg. Advogado: Ricardo Magalhães Soares.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1507
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEpt_BR
dc.subjectARTIGOS 79 E 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, DO ESTADO DE MINAS GERAISpt_BR
dc.subjectIMPUGNAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL E DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 30 DE JULHO DE 2003, AOS PRECEITOSpt_BR
dc.subjectIPSEMGpt_BR
dc.subjectREGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAISpt_BR
dc.subjectBENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E APOSENTADORIA ASSEGURADOS A SERVIDORES NÃO-TITULARES DE CARGO EFETIVOpt_BR
dc.subjectALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 13 DO ARTIGO 40 E NO § 1º DO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASILpt_BR
dc.subjectAÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTEpt_BR
dc.titleAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.106 - MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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