APELAÇÃO CÍVEL Nº 454.524-4
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Data
2005-05-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 454.524-4 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA
Palavras-chave
PROPRIEDADE INDUSTRIAL, MARCA, NOME COMERCIAL, COLIDÊNCIA, MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL, REGISTRO, INPI, GARANTIA DE PROTEÇÃO, ABSTENÇÃO DE NOME, MULTA COMINATÓRIA, MAJORAÇÃO, NOTORIEDADE, NÃO-CONFIGURAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS E MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, AUSÊNCIA DE PROVA