HABEAS CORPUS Nº 117.819 - MINAS GERAIS

dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
dc.contributor.authorMinistro LUIZ FUX (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-04T13:39:32Z
dc.date.available2015-09-04T13:39:32Z
dc.date.issued2013-10-22
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 117.819 - MINAS GERAIS - Relator: MINISTRO LUIZ FUX - Paciente: Fábio Silva dos Santos. Impetrante: Defensoria Pública da União. Procurador: Defensor Público-Geral Federal. Coator: Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7247
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPenal e processual penalpt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectSubtração de coisa alheia móvelpt_BR
dc.subjectCondenação pela prática do crime de roubopt_BR
dc.subjectGrave ameaça não configuradapt_BR
dc.subjectDesclassificação para o delito de furtopt_BR
dc.subjectOrdem concedidapt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 117.819 - MINAS GERAISpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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