HABEAS CORPUS Nº 117.819 - MINAS GERAIS
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2013-10-22
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 117.819 - MINAS GERAIS - Relator: MINISTRO LUIZ FUX - Paciente: Fábio Silva dos Santos. Impetrante: Defensoria Pública da União. Procurador: Defensor Público-Geral Federal. Coator: Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave
Penal e processual penal, Habeas corpus, Subtração de coisa alheia móvel, Condenação pela prática do crime de roubo, Grave ameaça não configurada, Desclassificação para o delito de furto, Ordem concedida