APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0143.02.000483-2/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
dc.date.accessioned2015-04-23T14:20:10Z
dc.date.available2015-04-23T14:20:10Z
dc.date.issued2005-03-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0143.02.000483-2/001 - Comarca de Carmo do Paranaíba - Relator: Des. PAULO CÉZAR DIASpt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/5378
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCRIME CONTRA O MEIO AMBIENTEpt_BR
dc.subjectART. 45 DA LEI 9.605/98pt_BR
dc.subjectCORTE DE MADEIRA DE LEIpt_BR
dc.subjectIPÊ AMARELOpt_BR
dc.subjectTIPICIDADEpt_BR
dc.subjectÁRVORE IMUNE AO CORTEpt_BR
dc.subjectLEI ESTADUAL 9.743/88pt_BR
dc.subjectPENA PECUNIÁRIApt_BR
dc.subjectSUBSTITUIÇÃOpt_BR
dc.subjectPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0143.02.000483-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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