APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0143.02.000483-2/001
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Data
2005-03-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0143.02.000483-2/001 - Comarca de Carmo do Paranaíba - Relator: Des. PAULO CÉZAR DIAS
Palavras-chave
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, ART. 45 DA LEI 9.605/98, CORTE DE MADEIRA DE LEI, IPÊ AMARELO, TIPICIDADE, ÁRVORE IMUNE AO CORTE, LEI ESTADUAL 9.743/88, PENA PECUNIÁRIA, SUBSTITUIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE