APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0699.04.034100-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
dc.date.accessioned2015-01-19T13:17:56Z
dc.date.available2015-01-19T13:17:56Z
dc.date.issued2006-12-19
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0699.04.034100-9/001 - Comarca de Ubá - Apelante: Dionísio Fernandes de Lima - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª MÁRCIA MILANEZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Violação de direito autoral. Intuito de lucro. Art. 184, § 2º, do Código Penal. Apreensão de vultosa quantidade de CDs falsificados destinados à venda. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Delito configurado. Recurso conhecido e desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4364
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIALpt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORALpt_BR
dc.subjectINTUITO DE LUCROpt_BR
dc.subjectFONOGRAMApt_BR
dc.subjectREPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADApt_BR
dc.subjectTRANSPORTE E DEPÓSITOpt_BR
dc.subjectDOLOpt_BR
dc.subjectMATERIALIDADEpt_BR
dc.subjectAUTORIApt_BR
dc.subjectPROVApt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.subjectART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENALpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0699.04.034100-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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